jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2021
    Adicione tópicos

    Por que não existe pena de morte no Brasil?

    Uma análise jurídica da inexistência de pena de morte em nosso país.

    Luís Gustavo Mezzari, Advogado
    Publicado por Luís Gustavo Mezzari
    há 4 meses

    Para responder essa pergunta, não utilizaremos argumentos de cunho crítico, mas sim, apenas os de cunho legal.

    No Brasil, a pena de morte integra o rol de penas proibidas, isso porque o art. , inc. XLVII, alínea “a”, da Constituição Federal, proíbe sua aplicação, salvo em caso de guerra declarada.

    A resposta técnica poderia ser de que, na verdade, existe previsão de pena de morte no Brasil, mas essa fica restrita a situações de guerra, declarada por parte do Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, nos termos do art. 84, inc. XIX, da Constituição Federal.

    A primeira dúvida que pode surgir é a seguinte: “PODE UMA EMENDA CONSTITUCIONAL ALTERAR ESSA NORMA QUE PROÍBE A PENA DE MORTE?”.

    A resposta é NÃO.

    Embora as emendas constitucionais possuam a função de alterar a Constituição Federal, a própria Constituição dispõe (Art. 60, § 4º, inc. IV) que elas não poderão ter por objeto direitos e garantias individuais já existentes.

    A segunda dúvida que pode surgir é a seguinte: “PODEMOS ENTÃO CRIAR UMA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PERMITA A PENA DE MORTE?”.

    A resposta também é NÃO.

    Uma Constituição não é elaborada por mera vontade dos legisladores, mas sim, quando há um enorme abalo ou alteração na estrutura de um país. No Brasil, podemos citar a criação da Constituição de 1891, quando o Brasil passou do período imperial ao republicano, da Constituição de 1967, referente ao período militar, e a atual, de 1988, após o término do período militar.

    De qualquer forma, o Brasil ratificou acordos internacionais que visam abolir a pena de morte, o que demonstra que, mesmo se houvesse uma nova Constituição, a pena de morte ainda seria proibida.

    CURIOSIDADE: A última previsão de pena de morte do Brasil estava no Código Criminal de 1830, mas foi abolida pela entrada em vigor do Código Penal de 1890 e da Constituição de 1891.


    TEXTO PUBLICADO ORIGINALMENTE NA PÁGINA "PENA EM TEMA"

    SIGA NO INSTAGRAM: https://www.instagram.com/penaemtema/

    2 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Excelente texto! Muito bom! continuar lendo

    Muito bom! continuar lendo