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17 de Maio de 2021
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    Como Saber se Estou Agindo em Legítima Defesa?

    Uma análise jurídica sobre a legítima defesa.

    Luís Gustavo Mezzari, Advogado
    Publicado por Luís Gustavo Mezzari
    há 4 meses

    Muitos justificam o cometimento de um crime de violência física com a “legítima defesa”.

    MAS QUANDO HÁ LEGÍTIMA DEFESA? QUAIS SÃO SEUS EFEITOS?

    Inicialmente, há de se destacar que a legítima defesa pressupõe o cometimento de um crime por parte daquele que estava sendo agredido ou que se encontrava na iminência de ser agredido, como forma de repelir a violência.

    Entretanto, para proteger quem comete o crime apenas a título de autodefesa, ou até mesmo de defesa de terceiro, o Código Penal, em seu art. 23, inc. II, lista a legítima defesa como causa que exclui a ilicitude do fato, ou seja, mesmo cometendo um crime tipificado, a pessoa não deverá responder por ele, pois foi “obrigada” a praticá-lo como forma de proteção.

    A grande problemática envolvendo a legítima defesa está na utilização do uso moderado dos meios necessários para repelir a agressão, descrito no art. 25, do Código Penal (que dispõe sobre a legítima defesa), pois muitas pessoas desconhecem a possibilidade de punição ao excesso.

    POR EXEMPLO: Uma pessoa, ao ser atacada e agredida injustamente na rua, pega um pedaço de madeira de uma obra para se defender, desferindo golpes contra o agressor até ele cessar a agressão. Até aqui, o agente fez uso dos meios necessários para repelir a agressão. Entretanto, caso a vítima continue a agredir o agressor, já caído no chão, sem possibilidade de defesa e já tendo cessado completamente o ataque, ela poderá responder pelo excesso, nos termos do parágrafo único, do art. 23, do Código Penal, pois a agressão de que se defendia já havia cessado.

    Dessa forma, verifica-se que tudo que exceder o “uso moderado dos meios necessários” será punível.

    Conforme já referido, a legítima defesa também poderá ocorrer em favor de terceiro, que utiliza dos meios necessários para repelir agressão que outro possa estar sofrendo ou estar na iminência de sofrer. É o caso dos agentes de segurança pública. Ainda, para dar maior proteção legal aos agentes de segurança, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) acrescentou o parágrafo único ao art. 25, do Código Penal, como forma de justificar a legítima defesa quando da ação desses agentes contra agressores que mantêm reféns.

    Para não haver erros, devemos sempre lembrar que estaremos em legítima defesa quando:

    -A agressão for ATUAL ou IMINENTE.

    -A agressão for contra NÓS ou TERCEIRO.

    -Houver USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS para repelir a agressão.


    TEXTO PUBLICADO ORIGINALMENTE NA PÁGINA "PENA EM TEMA"

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