jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2021
    Adicione tópicos

    Existe a Possibilidade de Pena de Castração Química em Caso de Estupro?

    Uma análise legal sobre a possibilidade de castração química segundo a Lei Brasileira.

    Luís Gustavo Mezzari, Advogado
    Publicado por Luís Gustavo Mezzari
    há 4 meses

    Muito se discute a inclusão da pena de castração química nos crimes contra a dignidade sexual, motivo pelo qual alguns Projetos de Lei já foram apresentados nesse sentido.

    Como sempre destacado, iremos nos ater apenas aos argumentos de cunho jurídico, abstendo-se de análise crítica.

    Inicialmente, cumpre explicar que a castração química pode ser realizada de diversas formas, com a intenção de diminuir o desejo sexual e até mesmo impedir a ereção.

    Alguns ordenamentos jurídicos já vêm aceitando a utilização da pena de castração química, como ocorre em alguns estados dos EUA e em alguns países da Europa.

    Entretanto, a Constituição Federal Brasileira proíbe expressamente a cominação de penas cruéis (Art. 5º, inc. XLVII, e) e que ofendam a integridade física e moral dos presos (Art. 5º, inc. XLIX). Além do mais, a possibilidade de a castração ser irreversível também ofende a proibição de penas de caráter perpétuo (Art. 5º, inc. XLVII, b).

    Quanto à proibição de penas que ofendam a integridade física, vale destacar que esta estaria sendo violada pelo fato da pena de castração química ser de caráter corporal, afetando diretamente a funcionalidade do pênis do agente. Tanto é verdade a proteção à integridade física que nem mesmo em casos de crimes de embriaguez ao volante a autoridade pode obrigar o agente a realizar exame de sangue para comprovar a ingestão de álcool.

    Quanto à ofensa a integridade moral, a castração química, caso perpétua, poderia ofender o direito constitucional do agente, descrito no art. 226, da Constituição Federal, de constituir família, o que seria contrário ao caráter ressocializador das penas brasileiras.

    A ofensa à Constituição Federal parece tão evidente aos olhos dos legisladores que nenhum Projeto de Lei foi aprovado nesse sentido ainda.

    Outra questão que merece atenção é o fato de mulheres também poderem ser condenadas pela prática de crimes sexuais, não sendo estas tão afetadas por tal procedimento, conforme estudos levantados, o que violaria, em tese, o princípio constitucional da igualdade de tratamento perante a Lei.


    TEXTO PUBLICADO ORIGINALMENTE NA PÁGINA "PENA EM TEMA"

    SIGA NO INSTAGRAM: https://www.instagram.com/penaemtema/

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)