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17 de Maio de 2021
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    Armas de Fogo e a Lei Brasileira

    Requisitos para compra de arma de fogo e crimes relacionados ao tema

    Luís Gustavo Mezzari, Advogado
    Publicado por Luís Gustavo Mezzari
    há 2 meses

    A questão da liberação das armas de fogo sempre gerou muita controvérsia.

    Muitos acreditam que as armas trazem maior segurança ao cidadão, podendo melhor se defender em situações de risco. Outros acreditam que quanto maior a quantidade de armas nas ruas, menor a segurança de todos.

    Entretanto, como surgem muitas dúvidas quando falamos sobre o assunto, iremos explicar melhor para você!

    Para que o cidadão possa COMPRAR uma arma de fogo legalmente, ele deve cumprir os requisitos do art. , da Lei 10.826/2003, quais sejam:

    1. Declarar a necessidade

    2. Comprovar sua idoneidade, não podendo estar respondendo a inquérito ou processo criminal

    3. Comprovar ocupação lícita e residência certa

    4. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo

    Cumpridos os requisitos, o SINARM expedirá uma autorização para que o interessado possa comprar a arma, que deve ser indicada anteriormente. Ou seja, a autorização para compra deve ser de uma arma previamente especificada.

    O possuidor da arma de fogo somente poderá comprar munições com calibre compatível com a arma registrada.

    Entretanto, conforme refere o art. 5º, da referida Lei, a arma deve ser mantida no interior da residência ou no local de trabalho do possuidor, caso este for o titular ou responsável legal do estabelecimento.

    Caso o cidadão não possua autorização para o armamento, possivelmente responderá por um dos seguintes crimes:

    POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: 1 a 3 anos e multa

    PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: 2 a 4 anos e multa

    POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO: 3 a 6 anos e multa

    DISPARO DE ARMA DE FOGO: 2 a 4 anos e multa

    Devemos lembrar que a “posse” ocorre quando a arma irregular está na casa ou local de trabalho do possuidor e que o “porte” ocorre quando a arma se encontra fora destes locais.

    Por fim, cabe destacar que as ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO (que podem ser compradas com autorização) não podem ser automáticas, apenas semiautomáticas ou de repetição, e dentro dos padrões estabelecidos pelo art. , do Decreto 9.847/2019.

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